REsp 2160207 - DECISAO

REsp 2160207 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicou o precedente repetitivo (REsp 1.116.399/BA - Tema 217) tornando prejudicado o recurso especial, e os argumentos dos embargantes buscavam rediscussão de questões de mérito e reexame de fatos, hipótese inadequada para embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: A.C. Moreno Clínica Médica e Cirúrgica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Repetitivo
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Repetitivo

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Parties

A.C. Moreno Clínica Médica e Cirúrgica Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão de precedente repetitivo (Recurso Especial Repetitivo nº 1.116.399/BA - Tema 217)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicou o precedente repetitivo (REsp 1.116.399/BA - Tema 217) tornando prejudicado o recurso especial, e os argumentos dos embargantes buscavam rediscussão de questões de mérito e reexame de fatos, hipótese inadequada para embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.