REsp 2199036 - DECISAO

REsp 2199036 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a matéria principal (inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL na sistemática do lucro presumido) ter sido afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.312/STJ); assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que o juízo de conformidade seja exercido com a tese que será firmada pelo STJ, ficando o processo sobrestado até tal definição, e somente após a publicação do acórdão repetitivo o recurso especial poderá ter seguimento negado ou ser novamente examinado conforme coincidência ou divergência com a tese definida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1.312/stj
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo PIS COFINS +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Admissibilidade e incidência do rito dos recursos repetitivos sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a matéria principal (inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL na sistemática do lucro presumido) ter sido afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.312/STJ); assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que o juízo de conformidade seja exercido com a tese que será firmada pelo STJ, ficando o processo sobrestado até tal definição, e somente após a publicação do acórdão repetitivo o recurso especial poderá ter seguimento negado ou ser novamente examinado conforme coincidência ou divergência com a tese definida.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o juízo de conformidade seja exercido após a publicação do acórdão do Tema Repetitivo n. 1.312/STJ.
  • Após a publicação do acórdão do Tema 1.312/STJ: a) negue-se seguimento ao recurso especial, caso o acórdão recorrido coincida com a tese definida pelo STF; ou b) o recurso especial seja novamente examinado, caso haja divergência da tese definida (arts. 1039, 1040, I e II, e 1041 do CPC/2015).