AREsp 2745220 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Desprovido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
2. 2 Se, por identidade de fundamentos, PIS, COFINS e CPRB também compõem essa base de cálculo
3. 3 Aplicabilidade da decisão do STF no RE 574.706/PR ao tema infraconstitucional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS, e por identidade de fundamentos o PIS, a COFINS e a CPRB, compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando esses tributos são apurados pela sistemática do lucro presumido; por se tratar de questão infraconstitucional, a decisão do STF no RE 574.706/PR não afasta esse entendimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
• Publique-se. Intimem-se.