REsp 2068185 - DECISAO

REsp 2068185 - DECISAO

Parties
Recorrente: PERFOR INDÚSTRIA DE MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Lucro Presumido Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PERFOR INDÚSTRIA DE MAQUINAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312) e consequente suspensão e necessidade de juízo de retratação na origem