AREsp 2791197 - DECISAO

AREsp 2791197 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento consolidado de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos do art.30 da Lei 12.973/2014; contudo, a exclusão de demais benefícios fiscais de ICMS depende do cumprimento dos requisitos previstos no art.30 da Lei 12.973/2014 e no art.10 da LC 160/2017 (Tema 1.182/STJ), cujos efeitos foram delimitados até 31/12/2023 em razão da Lei 14.789/2023; reconheceu-se o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, observadas as restrições legais e o art.170-A do CTN, e fixou-se a atualização pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao...

Parties
Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Crédito Presumido, Benefícios Fiscais, Compensação De Indébito, Restituição, Prescrição Quinquenal, Atualização Pela Taxa SELIC, Tema 1.182/stj
Direito Tributário Processo IRPJ CSLL ICMS Crédito Presumido Benefícios Fiscais Compensação De Indébito +4 more

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Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Cascavel/PR

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento do art. 30 da Lei 12.973/2014
  2. 2 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido condicionada ao cumprimento do art.30 da Lei 12.973/2014 e art.10 da LC 160/2017 (Tema 1.182/STJ)
  3. 3 Limitação temporal dos efeitos da decisão até 31/12/2023 em razão da Lei 14.789/2023

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento consolidado de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos do art.30 da Lei 12.973/2014; contudo, a exclusão de demais benefícios fiscais de ICMS depende do cumprimento dos requisitos previstos no art.30 da Lei 12.973/2014 e no art.10 da LC 160/2017 (Tema 1.182/STJ), cujos efeitos foram delimitados até 31/12/2023 em razão da Lei 14.789/2023; reconheceu-se o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, observadas as restrições legais e o art.170-A do CTN, e fixou-se a atualização pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria não vinculada a tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial