REsp 2188546 - DECISAO

REsp 2188546 - DECISAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou que, na sistemática do lucro presumido, é indevida a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo a inclusão aplicável apenas aos períodos em que o contribuinte apurou pelo lucro real; no caso, reconhecendo que a impetrante foi tributada pelo lucro presumido, é descabida a inclusão do crédito presumido na base de cálculo, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De IPI, Lucro Presumido, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Crédito Presumido De IPI Lucro Presumido Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes no regime do lucro presumido
  2. 2 Aplicação da inclusão do crédito presumido de IPI apenas nos períodos em que o contribuinte apurou pelo lucro real

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou que, na sistemática do lucro presumido, é indevida a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo a inclusão aplicável apenas aos períodos em que o contribuinte apurou pelo lucro real; no caso, reconhecendo que a impetrante foi tributada pelo lucro presumido, é descabida a inclusão do crédito presumido na base de cálculo, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.