REsp 2203453 - DECISAO

REsp 2203453 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência dominante do STJ de que incidem IRPJ e CSLL sobre juros moratórios de natureza remuneratória advindos de atraso no pagamento de faturas mercantis, motivo pelo qual o Relator conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BANCO GMAC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Recurso)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Tema 962 (stf), Tema 878 (stj)
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Repetição De Indébito Tema 962 (stf) Tema 878 (stj)

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Parties

BANCO GMAC S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios recebidos em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à taxa Selic recebidos por repetição de indébito tributário (Tema 962 do STF)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência dominante do STJ de que incidem IRPJ e CSLL sobre juros moratórios de natureza remuneratória advindos de atraso no pagamento de faturas mercantis, motivo pelo qual o Relator conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.