REsp 2037575 - DECISAO

REsp 2037575 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial da Fazenda Nacional e deu-se-lhe provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial, em razão de entendimento de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e, portanto, integram base de cálculo do IRPJ e da CSLL, preservando-se a tese do Tema 504/STJ e compatibilizando-se com as decisões do STF sobre Tema 962 no que coube.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Compensação
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Compensação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STJ com o entendimento do STF (Tema 962) e preservação do Tema 504/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial da Fazenda Nacional e deu-se-lhe provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial, em razão de entendimento de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e, portanto, integram base de cálculo do IRPJ e da CSLL, preservando-se a tese do Tema 504/STJ e compatibilizando-se com as decisões do STF sobre Tema 962 no que coube.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL
  • Reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial