REsp 2183226 - DECISAO

REsp 2183226 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, conforme precedentes do STJ, o crédito presumido de ICMS pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por afetar o princípio federativo (conforme EREsp 1.517.492/PR), ao passo que os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS só poderão ser excluídos se cumpridos os requisitos previstos no art.30 da Lei 12.973/2014 e no art.10 da LC 160/2017; inexistiu prequestionamento acerca dos arts.111 e 176 do CTN, razão pela qual o recurso não foi conhecido nessa parte; em consequência, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Crédito Presumido, Benefícios Fiscais, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Crédito Presumido Benefícios Fiscais Princípio Federativo +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exclusão de demais benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e necessidade de cumprimento dos requisitos legais (art.30 Lei 12.973/2014 e art.10 LC 160/2017)
  3. 3 Prequestionamento dos arts.111 e 176 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, conforme precedentes do STJ, o crédito presumido de ICMS pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por afetar o princípio federativo (conforme EREsp 1.517.492/PR), ao passo que os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS só poderão ser excluídos se cumpridos os requisitos previstos no art.30 da Lei 12.973/2014 e no art.10 da LC 160/2017; inexistiu prequestionamento acerca dos arts.111 e 176 do CTN, razão pela qual o recurso não foi conhecido nessa parte; em consequência, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.