AREsp 2813772 - DECISAO

AREsp 2813772 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nas provas dos autos, que a apelante não comprovou a natureza hospitalar dos serviços indicados nas notas fiscais, incumbência do autor nos termos do art. 373, I, do CPC, e porque eventual reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lei N.º 9.249/95, Tema 217/stj, Serviços Hospitalares, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Tributário IRPJ CSLL Lei N.º 9.249/95 Tema 217/stj Serviços Hospitalares Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da redução das alíquotas de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares
  2. 2 caracterização de serviços hospitalares nos termos do art. 111 do CTN
  3. 3 ônus da prova acerca das notas fiscais e intervenções médicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nas provas dos autos, que a apelante não comprovou a natureza hospitalar dos serviços indicados nas notas fiscais, incumbência do autor nos termos do art. 373, I, do CPC, e porque eventual reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se e intime-se.