REsp 2203089 - DECISAO

REsp 2203089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contrariedade (incidência da Súmula 284/STF), somado ao fato de que a matéria de mérito exige reexame de provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem reconheceu que as despesas foram decorrentes de contrato de assistência técnica com controladora no exterior e que, diante da manifestação do INPI de que o contrato não seria passível de registro por não caracterizar transferência de tecnologia, a dedução não seria permitida.

Parties
Recorrente: MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA; Controladora (sociedade Empresarial Sediada No Exterior): Essilor International; Sócia Majoritária Da Autora: Brasilor Participações LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (tributário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Dedução De Despesas, Assistência Técnica, Transferência De Tecnologia, Registro No INPI, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo IRPJ CSLL Dedução De Despesas Assistência Técnica Transferência De Tecnologia +3 more

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Parties

MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

Essilor International

Controladora (sociedade Empresarial Sediada No Exterior)

Brasilor Participações LTDA

Sócia Majoritária Da Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (tributário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de despesas pagas a controladora no exterior sem registro no INPI
  2. 2 Caracterização do contrato como assistência técnica em contraposição a mera prestação de serviços
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e fundamentação específica para o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contrariedade (incidência da Súmula 284/STF), somado ao fato de que a matéria de mérito exige reexame de provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem reconheceu que as despesas foram decorrentes de contrato de assistência técnica com controladora no exterior e que, diante da manifestação do INPI de que o contrato não seria passível de registro por não caracterizar transferência de tecnologia, a dedução não seria permitida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável.