AREsp 2814177 - DECISAO

AREsp 2814177 - DECISAO

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (Temas 504 e 1.160), aplicação da Súmula 83/STJ e observância dos requisitos de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não havendo omissão a ser sanada nem distinção relevante que justificasse o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.; Agravada/embargada: UNIÃO; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Correção Monetária, Natureza Jurídica Dos Juros
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/embargada

Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC incidente sobre depósitos judiciais
  2. 2 Natureza jurídica dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais (remuneratória vs. moratória/indenizatória)
  3. 3 Tributação da correção monetária embutida no rendimento bruto das aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (Temas 504 e 1.160), aplicação da Súmula 83/STJ e observância dos requisitos de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não havendo omissão a ser sanada nem distinção relevante que justificasse o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.