REsp 2137737 - DECISAO

REsp 2137737 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que, na incorporação, a incorporadora sucedeu nos registros fiscais da incorporada e pôde excluir do lucro real a provisão para perdas já tributada na sucedida, devendo tal providência ser considerada convalidada no momento da alienação da participação; além disso, não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e parte da fundamentação do acórdão (provisão já oferecida à tributação) não foi impugnada no recurso, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: CARBOINDUSTRIAL S/A (atual ELKEM PARTICIPAÇÃOES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
IRPJ, Provisão Para Perdas Prováveis, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Incorporação Societária, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IRPJ Provisão Para Perdas Prováveis Sucessão Empresarial Por Incorporação Incorporação Societária Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CARBOINDUSTRIAL S/A (atual ELKEM PARTICIPAÇÃOES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dedutibilidade de provisão para perdas prováveis na apuração do lucro real
  2. 2 efeitos da sucessão empresarial (incorporação) sobre registros fiscais da incorporada
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que, na incorporação, a incorporadora sucedeu nos registros fiscais da incorporada e pôde excluir do lucro real a provisão para perdas já tributada na sucedida, devendo tal providência ser considerada convalidada no momento da alienação da participação; além disso, não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e parte da fundamentação do acórdão (provisão já oferecida à tributação) não foi impugnada no recurso, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.