REsp 2148515 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação das controvérsias aos recursos repetitivos (Temas n. 1008 e 1312/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA GERCILIANE ANDRADE MARINHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise prejudicada; recurso especial prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, ICMS, ICMS ST, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Constitucional Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido ICMS ICMS ST +4 more

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Parties

MARIA GERCILIANE ANDRADE MARINHO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Se PIS e COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
  3. 3 Se tributos incidentes sobre a receita bruta devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime do lucro presumido

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação das controvérsias aos recursos repetitivos (Temas n. 1008 e 1312/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise prejudicada; recurso especial prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Temas n. 1008 e 1312 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC