REsp 2126390 - ACORDAO

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A Segunda Turma firmou entendimento de que o IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, porque nesse momento se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: STARRETT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Créditos, Fato Gerador, Habilitação De Crédito, Prévia Habilitação, Homologação Pela Fazenda Nacional
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Compensação De Créditos Fato Gerador Habilitação De Crédito Prévia Habilitação +1 more

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Parties

STARRETT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se a incidência ocorre no deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito ou apenas na efetiva compensação dos valores

Ratio Decidendi

A Segunda Turma firmou entendimento de que o IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, porque nesse momento se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno