REsp 2162556 - DECISAO

REsp 2162556 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional tratou a isenção de ICMS como crédito presumido sem verificar se a impetrante cumpriu os requisitos previstos na legislação federal (art.30 da Lei 12.973/2014 e art.10 da LC 160/2017) para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento, com análise das provas acerca do cumprimento desses requisitos, em observância ao Tema 1182 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal, em exercício no Município de Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Subvenção Para Investimento, Tema 1182
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Subvenção Para Investimento Tema 1182

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Delegado da Receita Federal, em exercício no Município de Recife

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão de valores relativos a benefício fiscal de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 distinção entre isenção/demais benefícios de ICMS e crédito presumido de ICMS
  3. 3 observância dos requisitos legais (art.30 Lei 12.973/2014 e art.10 LC 160/2017) para exclusão de benefícios fiscais da base tributável federal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional tratou a isenção de ICMS como crédito presumido sem verificar se a impetrante cumpriu os requisitos previstos na legislação federal (art.30 da Lei 12.973/2014 e art.10 da LC 160/2017) para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento, com análise das provas acerca do cumprimento desses requisitos, em observância ao Tema 1182 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Cassação do acórdão recorrido