REsp 1666762 - DECISAO

REsp 1666762 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.237/STJ), segundo o qual os valores de juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos de clientes em atraso, se caracterizam como Receita Bruta Operacional e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; aplica-se, ainda, a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA TRITÍCOLA SARANDI LTDA.; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Base De Cálculo, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Pis/pasep, COFINS, Súmula 83/stj, Tema 1.237/stj
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Juros Moratórios Base De Cálculo Repetição De Indébito Tributário +5 more

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Parties

COOPERATIVA TRITÍCOLA SARANDI LTDA.

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária (incluindo taxa SELIC) recebidos em levantamento de depósitos judiciais, repetição de indébito tributário e pagamentos em atraso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.237/STJ), segundo o qual os valores de juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos de clientes em atraso, se caracterizam como Receita Bruta Operacional e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; aplica-se, ainda, a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.