REsp 1516980 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ reconhece a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária decorrentes do inadimplemento contratual, pela sua natureza de lucros cessantes.

Parties
Agravante: TIM NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Correção Monetária, Contrato Particular, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Correção Monetária Contrato Particular Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

TIM NORDESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária decorrentes do inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ reconhece a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária decorrentes do inadimplemento contratual, pela sua natureza de lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno