REsp 2133543 - ACORDAO

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Por entendimento consolidado da Segunda Turma do STJ, o IRPJ e a CSLL têm como fato gerador a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, verificada com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado; além disso, a decisão monocrática foi válida nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932 do CPC, sendo possível sua reavaliação por agravo interno, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VERQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Fato Gerador, Habilitação De Crédito, Decisão Monocrática, Precedente/stj
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Fato Gerador Habilitação De Crédito Decisão Monocrática Precedente/stj

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Parties

VERQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre no momento do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou apenas após a efetiva homologação da compensação

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado da Segunda Turma do STJ, o IRPJ e a CSLL têm como fato gerador a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, verificada com o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado; além disso, a decisão monocrática foi válida nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932 do CPC, sendo possível sua reavaliação por agravo interno, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.