REsp 2180008 - DECISAO

REsp 2180008 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 217/REsp 1.116.399/BA), interpretando objetivamente "serviços hospitalares" e verificando, com base nos documentos (contrato social, CNAE, alvarás sanitários e notas fiscais), que a empresa comprovou o efetivo exercício de atividade de natureza médico-hospitalar. Assim, não houve omissão a ser suprida pelos embargos e seria vedado, em recurso especial, o reexame dos elementos fático-probatórios que levaram o tribunal de origem a esse entendimento; além disso, a alegação de ofensa à Instrução Normativa RFB n. 1.700/2017 não pode ser conhecida por não se...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Endoscopia Centro de Diagnóstico e Tratamento LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Alíquotas Reduzidas, ANVISA, Compensação E Restituição De Indébito, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Alíquotas Reduzidas +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Endoscopia Centro de Diagnóstico e Tratamento LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os serviços de endoscopia se enquadram como "serviços hospitalares" para fins de apuração do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas
  2. 2 Se é exigível que o prestador esteja organizado como sociedade empresária e cumpra normas da ANVISA para fruição do benefício
  3. 3 Possibilidade de compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos e atualização pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 217/REsp 1.116.399/BA), interpretando objetivamente "serviços hospitalares" e verificando, com base nos documentos (contrato social, CNAE, alvarás sanitários e notas fiscais), que a empresa comprovou o efetivo exercício de atividade de natureza médico-hospitalar. Assim, não houve omissão a ser suprida pelos embargos e seria vedado, em recurso especial, o reexame dos elementos fático-probatórios que levaram o tribunal de origem a esse entendimento; além disso, a alegação de ofensa à Instrução Normativa RFB n. 1.700/2017 não pode ser conhecida por não se...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de ofensa à Instrução Normativa RFB n. 1.700/2017.