REsp 2203475 - DECISAO

REsp 2203475 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício capaz de ensejar alteração do julgado recorrido; o Tribunal de origem atuou nos limites do Tema 1.182/STJ ao reconhecer a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente se atendidos os requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), com o efetivo cumprimento desses requisitos sujeito à fiscalização da Receita Federal; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Benefícios Fiscais De ICMS, Tema 1.182/stj, Medida Provisória Nº 1.185/2023
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Base De Cálculo Benefícios Fiscais De ICMS Tema 1.182/stj Medida Provisória Nº 1.185/2023

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do Tema 1.182/STJ
  3. 3 Limitação de efeitos em razão da Medida Provisória nº 1.185/2023

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício capaz de ensejar alteração do julgado recorrido; o Tribunal de origem atuou nos limites do Tema 1.182/STJ ao reconhecer a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente se atendidos os requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), com o efetivo cumprimento desses requisitos sujeito à fiscalização da Receita Federal; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se