REsp 2151559 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema 145 / REsp 1.111.175/SP) que determina a aplicação da taxa SELIC na atualização do indébito a partir de 01/01/1996, com termo inicial, para pagamentos realizados após essa data, na data do pagamento indevido; assim determinou-se a aplicação da SELIC sobre cada pagamento indevido desde 01/01/1996.

Parties: Recorrente: RAUTER QUÍMICA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Modulação Dos Efeitos, Recursos Repetitivos

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Parties

RAUTER QUÍMICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em razão de repetição de indébito
2 Termo inicial para aplicação da taxa SELIC na atualização do indébito (data do pagamento indevido ou 01/01/1996)
3 Aplicação de precedentes vinculantes e modulação de efeitos (STF Tema 962; decisão da Corte Especial do TRF-4)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Determinar a aplicação da taxa Selic sobre cada pagamento realizado indevidamente pelos recorrentes, a partir de 1º/01/1996.