REsp 2204176 - DECISAO

REsp 2204176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (alegações genéricas e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados), pela ausência de prequestionamento e pela necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos das Súmulas 284/STF e 7/STJ, ficando amparada a decisão pelo art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: TECHNOCOAT ARTEFATOS DE PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Pis/cofins, Depósitos Judiciais, Modulação Dos Efeitos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Pis/cofins +5 more

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Parties

TECHNOCOAT ARTEFATOS DE PAPEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo STF
  3. 3 Natureza tributável dos juros na devolução de depósitos judiciais (Tema 504/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (alegações genéricas e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados), pela ausência de prequestionamento e pela necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos das Súmulas 284/STF e 7/STJ, ficando amparada a decisão pelo art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.