REsp 2194244 - DECISAO

REsp 2194244 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1182 e precedentes), que exige, para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL, o cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), não tendo a impetrante demonstrado tal cumprimento mediante prova pré-constituída; aplica-se ainda a Súmula 83 do STJ, por ausência de divergência jurisprudencial.

Parties
Impetrante/recorrente: SUPERMERCADO DA FAMILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Lucro Real, Mandado De Segurança, Tema 1182, Exclusão Da Base De Cálculo
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Lucro Real Mandado De Segurança Tema 1182 +1 more

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Parties

SUPERMERCADO DA FAMILIA S.A.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do cumprimento dos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alcance do Tema 1182/STJ quanto à dispensa da demonstração prévia de concessão como estímulo à implantação ou expansão
  3. 3 Distinção entre crédito presumido de ICMS (EREsp 1.517.492/PR) e demais benefícios fiscais de ICMS quanto à inclusão na base de cálculo federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1182 e precedentes), que exige, para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL, o cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), não tendo a impetrante demonstrado tal cumprimento mediante prova pré-constituída; aplica-se ainda a Súmula 83 do STJ, por ausência de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se