REsp 2200763 - DECISAO

REsp 2200763 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de prova pré-constituída do registro em reserva de lucros), sujeitando-se à limitação do exame em sede especial (Súmula 7) e a óbices de prequestionamento e fundamentação (Súmulas 211, 283 e 284), além de observância da tese vinculante do Tema 1182 que condiciona a exclusão dos benefícios fiscais ao cumprimento dos requisitos legais previstos em lei.

Parties
Recorrente: SOIN CORP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Mandado De Segurança, Tema 1182
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Mandado De Segurança Tema 1182

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOIN CORP LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017
  3. 3 Ônus da prova em mandado de segurança preventivo sobre registro em reserva de lucros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de prova pré-constituída do registro em reserva de lucros), sujeitando-se à limitação do exame em sede especial (Súmula 7) e a óbices de prequestionamento e fundamentação (Súmulas 211, 283 e 284), além de observância da tese vinculante do Tema 1182 que condiciona a exclusão dos benefícios fiscais ao cumprimento dos requisitos legais previstos em lei.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.