REsp 2161934 - DECISAO

REsp 2161934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda Nacional alegou omissão formal (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015) sem desenvolver argumentação sobre o ponto no corpo do recurso, o que impede o reconhecimento do vício apontado, sendo aplicadas por analogia as Súmulas 182 do STJ e 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; manteve-se, assim, a decisão de origem que entendeu ser a homologação, expressa ou tácita, o momento de aquisição da disponibilidade para fins de IRPJ e CSLL.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição Do Indébito, Momento Da Incidência, Compensação Tributária, Homologação Da DCOMP, Fato Gerador, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Repetição Do Indébito Momento Da Incidência Compensação Tributária Homologação Da DCOMP +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinar o momento da disponibilidade jurídica da renda (fato gerador do IRPJ e da CSLL) em créditos ilíquidos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de utilização via compensação tributária.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda Nacional alegou omissão formal (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015) sem desenvolver argumentação sobre o ponto no corpo do recurso, o que impede o reconhecimento do vício apontado, sendo aplicadas por analogia as Súmulas 182 do STJ e 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; manteve-se, assim, a decisão de origem que entendeu ser a homologação, expressa ou tácita, o momento de aquisição da disponibilidade para fins de IRPJ e CSLL.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se