REsp 2179399 - ACORDAO

REsp 2179399 - ACORDAO

A Corte entendeu que não houve omissão ou outro vício de fundamentação do acórdão recorrido; aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 878/STJ e precedentes), concluiu que os juros moratórios contratuais possuem natureza remuneratória apta à incidência do IRPJ e da CSLL, não sendo aplicável ao caso o entendimento do STF no Tema 962; por fim, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Tema 878/stj, Tema 962/stf, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Tema 878/stj Tema 962/stf Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores pagos a título de juros decorrentes de inadimplemento contratual
  3. 3 Aplicabilidade das teses dos Temas 878/STJ e 962/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve omissão ou outro vício de fundamentação do acórdão recorrido; aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 878/STJ e precedentes), concluiu que os juros moratórios contratuais possuem natureza remuneratória apta à incidência do IRPJ e da CSLL, não sendo aplicável ao caso o entendimento do STF no Tema 962; por fim, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência