REsp 2200083 - DECISAO

REsp 2200083 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado em consonância com o entendimento consolidado no Tema 217/STJ, incumbindo ao Tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente representativo nos termos do art. 1.030 do CPC, o que torna prejudicada a análise do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: ORAL KLIIN IMPLANTES SJP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Redução De Alíquotas, Lei 9.249/95, Tema 217/stj, Art. 1.030 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Redução De Alíquotas Lei 9.249/95 Tema 217/stj +1 more

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Parties

ORAL KLIIN IMPLANTES SJP LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL a clínicas odontológicas
  2. 2 Adequação do acórdão ao precedente representativo (Tema 217/STJ) e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado em consonância com o entendimento consolidado no Tema 217/STJ, incumbindo ao Tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente representativo nos termos do art. 1.030 do CPC, o que torna prejudicada a análise do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.