REsp 2165854 - DECISAO

REsp 2165854 - DECISAO

O STJ concluiu que a vedação legal constante do art. 74, §3º, IX, da Lei nº 9.430/96, introduzida pela Lei nº 13.670/2018, alcança os débitos mensais apurados por estimativa, inclusive quando calculados com base em balancetes de suspensão/redução, pois tais balancetes integram a sistemática de recolhimento mensal por estimativa prevista no art. 2º da Lei nº 9.430/96 e art. 35 da Lei nº 8.981/95; assim, não é possível a compensação requerida, em consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal.

Parties
Recorrente: CAF - CRYSTAL ÁGUAS DO NORDESTE LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Lucro Real Anual, Recolhimento Mensal Por Estimativa, Balancete De Suspensão/redução, Súmulas 568 E 83 Do STJ
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Lucro Real Anual Recolhimento Mensal Por Estimativa Balancete De Suspensão/redução +1 more

Case Brief

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Parties

CAF - CRYSTAL ÁGUAS DO NORDESTE LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL apurados mensalmente com base em balancete de suspensão/redução
  2. 2 Aplicação do art. 74, §3º, IX, da Lei nº 9.430/96 (redação dada pela Lei nº 13.670/2018)
  3. 3 Natureza estimativa do recolhimento mensal por estimativa mesmo quando calculado por balancetes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a vedação legal constante do art. 74, §3º, IX, da Lei nº 9.430/96, introduzida pela Lei nº 13.670/2018, alcança os débitos mensais apurados por estimativa, inclusive quando calculados com base em balancetes de suspensão/redução, pois tais balancetes integram a sistemática de recolhimento mensal por estimativa prevista no art. 2º da Lei nº 9.430/96 e art. 35 da Lei nº 8.981/95; assim, não é possível a compensação requerida, em consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
  • Mantida a denegação da segurança