REsp 1969521 - ACORDAO

REsp 1969521 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a agravante não comprovou os requisitos legais (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA) exigidos para a fruição da redução de alíquotas; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tema 217 foi reconhecido mas não afasta os requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008.

Parties
Agravante: RADIOTEC RADIOTERAPIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Serviços Hospitalares, Tema 217/stj, Súmula 7/stj, ANVISA, Sociedade Empresária
Direito Processual Direito Tributário IRPJ CSLL Redução De Alíquota Serviços Hospitalares Tema 217/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RADIOTEC RADIOTERAPIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 217 sobre a interpretação de 'serviços hospitalares'
  3. 3 Necessidade de constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA para fruição do benefício após a Lei 11.727/2008

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a agravante não comprovou os requisitos legais (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA) exigidos para a fruição da redução de alíquotas; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tema 217 foi reconhecido mas não afasta os requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.