AREsp 2883528 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente concluiu que a apelada não comprovou de forma contundente a prestação de serviços nos moldes hospitalares exigidos pelo art.15, §1º, III, a, da Lei 9.249/95, nem o atendimento às normas da ANVISA, e que o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo vedada a dilação probatória; assim, a apreciação do recurso especial demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Apelada: Apelada; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Lei 9.249/1995, ANVISA, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Remessa Necessária
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Lei 9.249/1995 ANVISA +3 more

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Parties

Apelada

Apelada

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte faz jus à base de cálculo limitada a 8% do faturamento (IRPJ) e 12% (CSLL) nos termos do art.15, §1º, III, a, da Lei 9.249/95 por prestar serviços hospitalares
  2. 2 Se a prova pré-constituída apresentada no mandado de segurança demonstra o atendimento às normas sanitárias e constituição como sociedade empresária exigidos pela legislação
  3. 3 Se é admissível a rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que a apelada não comprovou de forma contundente a prestação de serviços nos moldes hospitalares exigidos pelo art.15, §1º, III, a, da Lei 9.249/95, nem o atendimento às normas da ANVISA, e que o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo vedada a dilação probatória; assim, a apreciação do recurso especial demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.