REsp 2202101 - DECISAO

REsp 2202101 - DECISAO

O recurso especial foi provido por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao não examinar a tese de que a recorrente comprovou a realização de procedimentos cirúrgicos odontológicos e o preenchimento dos demais requisitos legais para fruição da redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e enfrentamento específico dessas questões.

Parties
Recorrente: B E G ATIVIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado No STJ Com Provimento, Acórdão Dos Embargos De Declaração Cassado E Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Clínicas Odontológicas, Redução De Alíquota, Lei 9.249/1995, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Clínicas Odontológicas Redução De Alíquota Lei 9.249/1995 +1 more

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Parties

B E G ATIVIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado No STJ Com Provimento, Acórdão Dos Embargos De Declaração Cassado E Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da expressão 'serviços hospitalares' prevista na Lei 9.249/1995
  2. 2 Possibilidade de enquadramento de serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas como serviços hospitalares para fins de redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Omissão do tribunal de origem e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao não examinar a tese de que a recorrente comprovou a realização de procedimentos cirúrgicos odontológicos e o preenchimento dos demais requisitos legais para fruição da redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e enfrentamento específico dessas questões.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Acórdão dos embargos de declaração cassado.
  • Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento da tese de que foram preenchidos os requisitos para a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.