REsp 2201829 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque parte da insurgência exige reexame de questões fáticas e probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido não foram suficientemente rebatidos.
- Parties
- Recorrente: TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Tema 962 (re 1.063.187), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual
- 2 Alcance do RE 1.063.187 (Tema 962) e sua modulação de efeitos
- 3 Obrigação de indicar dispositivos federais tidos por violados no recurso especial (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque parte da insurgência exige reexame de questões fáticas e probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido não foram suficientemente rebatidos.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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