AREsp 2641142 - DECISAO

AREsp 2641142 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos de sua jurisprudência, o crédito-prêmio do IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por constituir acréscimo patrimonial e repercutir no resultado positivo da empresa; ante a uniformidade da orientação jurisprudencial do STJ, aplicou-se a Súmula 83 para não conhecer do recurso especial, conhecendo-se do agravo apenas para determinar o não conhecimento do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: DORMER PRAMET SOLUÇÕES PARA USINAGEM LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Crédito Prêmio Do IPI, Base De Cálculo, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Crédito Prêmio Do IPI Base De Cálculo Mandado De Segurança

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Parties

DORMER PRAMET SOLUÇÕES PARA USINAGEM LTDA.

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito-prêmio do IPI
  2. 2 Possibilidade de compensação de prejuízo fiscal e base negativa após exclusão do crédito-prêmio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos de sua jurisprudência, o crédito-prêmio do IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por constituir acréscimo patrimonial e repercutir no resultado positivo da empresa; ante a uniformidade da orientação jurisprudencial do STJ, aplicou-se a Súmula 83 para não conhecer do recurso especial, conhecendo-se do agravo apenas para determinar o não conhecimento do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.