REsp 2207886 - DECISAO

REsp 2207886 - DECISAO

O Tribunal verificou que a matéria foi objeto do Tema 1182/STJ (REsp 1.987.158/SC), que determina que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL só é possível quando satisfeitos os requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017; diante disso, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique a conformidade do acórdão recorrido com esse entendimento, negando seguimento se houver conformidade ou promovendo juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (tema 1182/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1182/STJ, nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Benefícios Fiscais De ICMS, Tema 1182/stj, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Benefícios Fiscais De ICMS Tema 1182/stj Subvenção Para Investimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (tema 1182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017
  3. 3 Alcance do precedente EResp 1.517.492/PR e sua extensão a outras espécies de benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a matéria foi objeto do Tema 1182/STJ (REsp 1.987.158/SC), que determina que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL só é possível quando satisfeitos os requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017; diante disso, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique a conformidade do acórdão recorrido com esse entendimento, negando seguimento se houver conformidade ou promovendo juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1182/STJ, nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (arts. 1030 e 1040 do CPC/2015).