AREsp 2622738 - ACORDAO

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O acórdão apresenta fundamentação suficiente e não padece de obscuridade suscetível de correção por embargos de declaração, pois a embargante não impugnou especificamente um dos óbices de admissibilidade apontados pelo tribunal de origem e limitou-se a argumentos genéricos sobre esse ponto; assim, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: AIR NEW ZEALAND LIMITED; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
IRPJ, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, §4º CPC
Tributário Processual Civil IRPJ Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AIR NEW ZEALAND LIMITED

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 obscuridade alegada no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica quanto a óbices de admissibilidade
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão apresenta fundamentação suficiente e não padece de obscuridade suscetível de correção por embargos de declaração, pois a embargante não impugnou especificamente um dos óbices de admissibilidade apontados pelo tribunal de origem e limitou-se a argumentos genéricos sobre esse ponto; assim, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração