REsp 2193594 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário
2. 2 Possibilidade de repetição via compensação administrativa (inclusive por meio de compensação)
3. 3 Impossibilidade da restituição administrativa em espécie de indébito reconhecido judicialmente (obrigatoriedade do regime de precatórios)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar o direito da impetrante de pleitear a restituição, via precatório, dos valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança; manteve o entendimento de que os valores referentes à taxa Selic recebidos na repetição de indébito tributário devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, observada a modulação determinada pelo STF (efeitos a partir de 30/09/2021), e determinou que a compensação administrativa só poderá ocorrer nos termos legais (art. 170-A do CTN, art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, art.74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos aplicáveis), vedando a restituição administrativa em espécie...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o direito da impetrante de pleitear a restituição, via precatório, dos valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança.
• Sentença parcialmente reformada para discriminar todos os parâmetros a incidirem por ocasião da compensação (inclusive art. 26-A da Lei 11.457/2007), afastando a possibilidade de restituição administrativa em espécie, e determinando observância da modulação do STF quanto à exclusão da Selic das bases do IRPJ e da...