REsp 2205498 - DECISAO

REsp 2205498 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR e jurisprudência posterior) e a Súmula 83 do STJ, reconhecendo que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte; conheceu-se parcialmente do agravo da Fazenda Nacional para conhecer e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, e não conheceu-se do recurso especial interposto pela Mohawk, por ser necessária a verificação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014 nos autos, conforme o decidido no Tema 1182.

Parties
Recorrente: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA.; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo da Fazenda Nacional conhecido parcialmente e desprovido; recurso especial de MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA. não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Créditos Presumidos, Pacto Federativo, Subvenção Para Investimento, Tema 1182
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Créditos Presumidos Pacto Federativo Subvenção Para Investimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exigência de comprovação do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e do art. 10 da LC n. 160/2017 para exclusão dos benefícios fiscais do IRPJ/CSLL
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR em relação a outros benefícios fiscais de ICMS e interação com o Tema 1182

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR e jurisprudência posterior) e a Súmula 83 do STJ, reconhecendo que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte; conheceu-se parcialmente do agravo da Fazenda Nacional para conhecer e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, e não conheceu-se do recurso especial interposto pela Mohawk, por ser necessária a verificação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014 nos autos, conforme o decidido no Tema 1182.

Court Disposition

Agravo da Fazenda Nacional conhecido parcialmente e desprovido; recurso especial de MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA. não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não conheço do recurso especial de MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA.