REsp 2210654 - DECISAO

REsp 2210654 - DECISAO

O IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrida: impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Momento Da Tributação, Disponibilidade Econômica E Jurídica, Habilitação De Crédito, Declaração De Compensação (dcomp)
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Compensação Tributária Momento Da Tributação Disponibilidade Econômica E Jurídica Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

impetrante

Recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado
  2. 2 Se o fato gerador ocorre no trânsito em julgado, no deferimento da habilitação do crédito ou na transmissão da declaração de compensação (PER/DCOMP)
  3. 3 Efeitos da condição resolutória de homologação pela Fazenda Nacional sobre a certeza e liquidez do crédito tributário

Ratio Decidendi

O IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.