REsp 2175345 - DECISAO

REsp 2175345 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque a União não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido acerca da correção de créditos escriturais quando o seu aproveitamento é obstaculizado pelo Fisco, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 164) que admite atualização pela SELIC nesses casos.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Créditos Escriturais, Tema 164/stj, Tema 962/stf
Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa Correção Monetária Repetição De Indébito +3 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Possibilidade de correção monetária pela SELIC de créditos escriturais decorrentes de exclusão da SELIC da base de cálculo do IRPJ/CSLL quando o aproveitamento é obstaculizado pelo Fisco
  3. 3 Natureza da correção: se incide sobre o prejuízo fiscal/base negativa em si ou sobre o crédito decorrente do indébito que integra a escrituração fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque a União não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido acerca da correção de créditos escriturais quando o seu aproveitamento é obstaculizado pelo Fisco, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 164) que admite atualização pela SELIC nesses casos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.