REsp 2188502 - DECISAO

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Em razão da sistemática dos recursos repetitivos e das teses firmadas pela Primeira Seção (Tema 1.182) sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais do ICMS, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de novo encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, RISTJ Art. 34 XXIV
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de redução da base de cálculo do ICMS
  2. 2 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais do ICMS da base do IRPJ e da CSLL nos termos da legislação (LC 160/2017 e Lei 12.973/2014)
  3. 3 Obrigatoriedade do retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em casos de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da sistemática dos recursos repetitivos e das teses firmadas pela Primeira Seção (Tema 1.182) sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais do ICMS, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de novo encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.