AREsp 2872030 - DECISAO

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Por estarem os temas afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312), determinou-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; por fim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CRIATIFF INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; devolução dos autos à corte de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, PIS, COFINS, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo PIS COFINS +3 more

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Parties

CRIATIFF INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 se PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 inclusão de tributos (ICMS, PIS, COFINS) na base de cálculo do IRPJ/CSLL
  3. 3 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312) e consequências processuais

Ratio Decidendi

Por estarem os temas afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312), determinou-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; por fim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; devolução dos autos à corte de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão paradigma, que a Corte de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ