REsp 2189957 - DECISAO

REsp 2189957 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, com base no conjunto probatório, não houve comprovação do atendimento às normas da ANVISA nem da natureza hospitalar dos serviços (CNPJ limitado a consultas e notas fiscais genéricas), e, assim, a pretensão de fruir alíquotas reduzidas não foi demonstrada; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: BEM-ESTAR MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Originário: Mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Benefício Fiscal, Alíquotas Reduzidas, Requisitos ANVISA, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Benefício Fiscal Alíquotas Reduzidas Requisitos ANVISA +2 more

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Parties

BEM-ESTAR MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originário: Mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito à base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL nos termos do art.15, §1º, III, al. a, da Lei 9.249/1995
  2. 2 Se houve omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 Comprovação do atendimento às normas da ANVISA e da natureza hospitalar da atividade

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, com base no conjunto probatório, não houve comprovação do atendimento às normas da ANVISA nem da natureza hospitalar dos serviços (CNPJ limitado a consultas e notas fiscais genéricas), e, assim, a pretensão de fruir alíquotas reduzidas não foi demonstrada; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em mandado de segurança sem prévia fixação de honorários.