REsp 2202248 - DECISAO

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Deferiu-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, para que se verifique se a pessoa jurídica é constituída como sociedade empresária, se presta efetiva atividade cirúrgica médica/odontológica e se atende aos requisitos da ANVISA, concedendo-se o benefício fiscal (alíquotas reduzidas de 8% e 12%) caso tais requisitos restem comprovados.

Parties
Recorrente: ODONTOTOP VENANCIO AIRES LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Clínicas Odontológicas, Benefício Fiscal, Tema 217/stj, Incidente De Assunção De Competência
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Clínicas Odontológicas Benefício Fiscal Tema 217/stj +1 more

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Parties

ODONTOTOP VENANCIO AIRES LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se clínicas odontológicas se enquadram como "serviços hospitalares" para fins das alíquotas reduzidas do art. 15, §1º, III, a, e art. 20 da Lei 9.249/1995
  2. 2 Interpretação objetiva do conceito de serviços hospitalares versus interpretação restritiva
  3. 3 Requisitos pós-Lei 11.727/2008: constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, para que se verifique se a pessoa jurídica é constituída como sociedade empresária, se presta efetiva atividade cirúrgica médica/odontológica e se atende aos requisitos da ANVISA, concedendo-se o benefício fiscal (alíquotas reduzidas de 8% e 12%) caso tais requisitos restem comprovados.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à segunda instância para aferir a constituição social da impetrante, se ela presta efetiva atividade cirúrgica e se atende aos requisitos da ANVISA, concedendo-se o benefício tributário se for o caso