REsp 2072584 - DECISAO

REsp 2072584 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas (verificado que a recorrente prestou serviços em estabelecimento de terceiros e não comprovou possuir estrutura própria ou atendimento às normas da ANVISA), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de similitude fático entre o acórdão recorrido e os precedentes prejudica a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: PRADO FERIAN CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Redução Da Base De Cálculo, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, Tema 217/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Redução Da Base De Cálculo Lei 9.249/1995 Lei 11.727/2008 +2 more

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Parties

PRADO FERIAN CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de "serviços hospitalares" para aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL
  2. 2 Requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas (verificado que a recorrente prestou serviços em estabelecimento de terceiros e não comprovou possuir estrutura própria ou atendimento às normas da ANVISA), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de similitude fático entre o acórdão recorrido e os precedentes prejudica a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.