AREsp 2548451 - DECISAO

AREsp 2548451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a argumentação quanto à omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia); que alegação baseada em Resolução da ANVISA (RDC nº 50/2002) não constitui violação de lei federal apta ao recurso especial; e que as conclusões do Tribunal de origem sobre a natureza hospitalar dos serviços (diagnóstico por imagem), o atendimento às exigências da ANVISA e a caracterização da prestadora como sociedade empresária assentam-se em premissas fático-probatórias que não podem ser reexaminadas na via especial (incidência da...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Benefício Fiscal, Sociedade Empresária, ANVISA, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj/stf)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Benefício Fiscal Sociedade Empresária ANVISA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de resolução da ANVISA (RDC nº 50/2002) como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a argumentação quanto à omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia); que alegação baseada em Resolução da ANVISA (RDC nº 50/2002) não constitui violação de lei federal apta ao recurso especial; e que as conclusões do Tribunal de origem sobre a natureza hospitalar dos serviços (diagnóstico por imagem), o atendimento às exigências da ANVISA e a caracterização da prestadora como sociedade empresária assentam-se em premissas fático-probatórias que não podem ser reexaminadas na via especial (incidência da...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor arbitrado pelo Tribunal de origem
  • Publique-se