AREsp 2856349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria estava prejudicada em razão da negativa de seguimento pelo Tribunal a quo com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (Tema 217/STJ), e a questão remanescente demandaria reexame de prova e análise de matéria fático-probatória sobre a caracterização da sociedade como empresária, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CADIDE SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Reduzidas, Sociedade Empresária, Tema 217/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquotas Reduzidas Sociedade Empresária Tema 217/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CADIDE SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (Tema 217/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reapreciação de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade das alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL à sociedade demandante nos termos do art. 15, § 1º, III, alínea a, da Lei 9.249/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria estava prejudicada em razão da negativa de seguimento pelo Tribunal a quo com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (Tema 217/STJ), e a questão remanescente demandaria reexame de prova e análise de matéria fático-probatória sobre a caracterização da sociedade como empresária, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.