REsp 2209804 - DECISAO

REsp 2209804 - DECISAO

Não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento exigiria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque as alegações de violação de dispositivos de lei federal foram genéricas, sem demonstração clara da contrariedade; ademais, a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CLINICA OFTALMO SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples Base De Cálculo Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CLINICA OFTALMO SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito à tributação diferenciada (alíquotas de 8% e 12%) nos termos do art.15, §1º, III, a, e art.20 da Lei 9.249/1995
  2. 2 Caracterização da pessoa jurídica como sociedade empresária ou sociedade simples
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fática em Recurso Especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento exigiria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque as alegações de violação de dispositivos de lei federal foram genéricas, sem demonstração clara da contrariedade; ademais, a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.