REsp 2211361 - DECISAO

REsp 2211361 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem examinou adequadamente a controvérsia, fixando a tese de que a aquisição jurídica e econômica da renda tributável ocorre por ocasião da homologação, expressa ou tácita, da declaração de compensação; ademais, os dispositivos legais indicados pela recorrente não possuem normatividade suficiente, ou não se enquadram no conceito estrito de lei federal (quanto à IN RFB n. 1.717/2017), para infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Créditos Tributários, Momento Da Disponibilidade Jurídica E Econômica, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Compensação De Créditos Tributários Momento Da Disponibilidade Jurídica E Econômica Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento da aquisição da disponibilidade jurídica e econômica de créditos tributários compensáveis decorrentes de decisão judicial ilíquida
  2. 2 Possível omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Normatividade e suficiência dos dispositivos legais apontados para fundamentar o recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem examinou adequadamente a controvérsia, fixando a tese de que a aquisição jurídica e econômica da renda tributável ocorre por ocasião da homologação, expressa ou tácita, da declaração de compensação; ademais, os dispositivos legais indicados pela recorrente não possuem normatividade suficiente, ou não se enquadram no conceito estrito de lei federal (quanto à IN RFB n. 1.717/2017), para infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial