REsp 2211997 - DECISAO

REsp 2211997 - DECISAO

O Relator exerceu o juízo de retratação para adequar o acórdão ao entendimento do STF no Tema 962, reconhecendo a exclusão da Selic da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na repetição de indébito tributário (direito pleiteado pelas recorrentes atendido), mas manteve a jurisprudência do STJ no Tema 504 de que os juros incidentes na devolução/levantamento de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis, sendo assim negado provimento ao recurso na parcela que pretendia afastar a tributação sobre depósitos judiciais; manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S/A; Recorrente: ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Taxa SELIC, Mandado De Segurança, Compensação, Juros De Mora, Correção Monetária, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Taxa SELIC +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Recorrente

ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros e correção monetária pagos no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação do Tema 962/STF e compatibilização com jurisprudência do STJ (Tema 504)

Ratio Decidendi

O Relator exerceu o juízo de retratação para adequar o acórdão ao entendimento do STF no Tema 962, reconhecendo a exclusão da Selic da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na repetição de indébito tributário (direito pleiteado pelas recorrentes atendido), mas manteve a jurisprudência do STJ no Tema 504 de que os juros incidentes na devolução/levantamento de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis, sendo assim negado provimento ao recurso na parcela que pretendia afastar a tributação sobre depósitos judiciais; manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantenho o acórdão recorrido em seus próprios termos.
  • Publique-se e intimem-se.